RHC 178412 - DECISAO

RHC 178412 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado porque a Quinta Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça Federal para apuração dos fatos relativos à "Operação Bico Fechado" (por se tratar de área cujo domínio permanece com a União), de modo que é ilógico determinar o declínio da competência do Juízo de Guajará-Mirim para a Comarca de Buritis; assim, aplica-se o entendimento do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inquérito Policial, Nulidade De Atos Processuais (art. 567 Cpp), Medidas Cautelares, Competência Da Justiça Federal, Devido Processo Legal / Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Inquérito Policial Nulidade De Atos Processuais (art. 567 Cpp) Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para apuração de crimes eventualmente praticados em área de domínio da União
  2. 2 possibilidade de modificação de competência em inquérito policial em andamento
  3. 3 consequências da declaração de incompetência (art. 567 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque a Quinta Turma do STJ reconheceu a competência da Justiça Federal para apuração dos fatos relativos à "Operação Bico Fechado" (por se tratar de área cujo domínio permanece com a União), de modo que é ilógico determinar o declínio da competência do Juízo de Guajará-Mirim para a Comarca de Buritis; assim, aplica-se o entendimento do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o recurso.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.