HC 902121 - DECISAO

HC 902121 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal diante da inexistência, nesta Corte, de julgamento de mérito passível de revisão, e não se constatou ilegalidade evidente na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, que o fundamentou nos artigos do Código Penal e nas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO CESAR FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

TIAGO CESAR FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência ou não de ilegalidade evidente na condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal diante da inexistência, nesta Corte, de julgamento de mérito passível de revisão, e não se constatou ilegalidade evidente na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, que o fundamentou nos artigos do Código Penal e nas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidência); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.