HC 900875 - DECISAO

HC 900875 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada com mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a prisão preventiva de origem foi justificada por risco de reiteração delitiva e risco à instrução criminal, circunstâncias que, em juízo perfunctório, não se mostram teratológicas a autorizar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada com mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a prisão preventiva de origem foi justificada por risco de reiteração delitiva e risco à instrução criminal, circunstâncias que, em juízo perfunctório, não se mostram teratológicas a autorizar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.