HC 878233 - DECISAO

HC 878233 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por preclusão temporal da pretensão (fatos ocorridos em 2008 e trânsito em julgado em 2015), por se tratar de pedido de natureza revisional e pela ausência de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANE DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica Trânsito Em Julgado

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Parties

ELIANE DE SOUZA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão em razão do decurso do tempo
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus quando a matéria é nitidamente revisional
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por preclusão temporal da pretensão (fatos ocorridos em 2008 e trânsito em julgado em 2015), por se tratar de pedido de natureza revisional e pela ausência de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.