HC 900723 - DECISAO

HC 900723 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, por entender que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Não estando demonstrada tal ilegalidade e verificando-se justificativa para a prisão preventiva (risco à integridade da vítima), indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON FAUSTO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória Compulsória, Súmula 691/stf, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Compulsória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EMERSON FAUSTO FESTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por internação provisória compulsória
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, por entender que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Não estando demonstrada tal ilegalidade e verificando-se justificativa para a prisão preventiva (risco à integridade da vítima), indeferiu-se a liminar e decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.