HC 901299 - DECISAO

HC 901299 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, ainda em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta (quantidade significativa de droga), indícios de atuação em organização criminosa, reiterada prática delitiva mesmo após aplicação de medidas cautelares e prova telemática, justificando a garantia da ordem pública e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LAIRES VITORIA FIGUEIREDO MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá Que Denegou Liminar No HC N. 0000774 35.2024.8.03.0000; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e, em análise perfunctória, manutenção da prisão preventiva justificada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LAIRES VITORIA FIGUEIREDO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá Que Denegou Liminar No HC N. 0000774 35.2024.8.03.0000; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, ainda em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta (quantidade significativa de droga), indícios de atuação em organização criminosa, reiterada prática delitiva mesmo após aplicação de medidas cautelares e prova telemática, justificando a garantia da ordem pública e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e, em análise perfunctória, manutenção da prisão preventiva justificada

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal