HC 900706 - DECISAO

HC 900706 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois há elementos concretos (apreensão de 493 g de cocaína) que evidenciam gravidade e não autorizam a superação do óbice processual; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIR ALVES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Alvará De Soltura)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

JAIR ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação adequada da custódia preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois há elementos concretos (apreensão de 493 g de cocaína) que evidenciam gravidade e não autorizam a superação do óbice processual; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.