RHC 195960 - DECISAO

RHC 195960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram exauridas na instância de origem, sendo vedado o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ERONIDES MENDES LEITE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.348179-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Decadência Do Direito De Representação, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Decadência Do Direito De Representação Prescrição Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERONIDES MENDES LEITE FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.348179-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação formal das vítimas após Lei 13.964/2019
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 prescrição dos fatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram exauridas na instância de origem, sendo vedado o exame pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se