HC 896253 - DECISAO

HC 896253 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios e testemunhas que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo cabível o aprofundamento da matéria fático-probatória na instância originária.

Parties
Paciente: OSCAR LUIZ CORREA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO; Co Réu: JOEL DE MATOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça (art. 147 Cp), Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Suficiência Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Suficiência Da Denúncia

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Parties

OSCAR LUIZ CORREA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO

Vítima

JOEL DE MATOS

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 se há justa causa para a denúncia por crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios e testemunhas que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo cabível o aprofundamento da matéria fático-probatória na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus