HC 875070 - DECISAO
Foi verificado que constou sentença condenatória de 13/03/2024, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, substituída por pena restritiva de direitos e multa, havendo expedição de alvará de soltura; essa circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: Paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Pena Multa, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa
- 2 Condenação com base nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12, caput, da Lei 10.826/2006
Ratio Decidendi
Foi verificado que constou sentença condenatória de 13/03/2024, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, substituída por pena restritiva de direitos e multa, havendo expedição de alvará de soltura; essa circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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