HC 901802 - DECISAO
A Corte não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e vigora a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisões que indeferem liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, foi indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: DANILO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DANILO MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte não conheceu da pretensão porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e vigora a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisões que indeferem liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, foi indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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