HC 899062 - DECISAO

HC 899062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado, em que o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão, e há prova suficiente a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revisão Criminal Valoração Probatória

Case Brief

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Parties

WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado, em que o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão, e há prova suficiente a sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.