HC 886490 - DECISAO

HC 886490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos e suficientes para manter as condenações pelos crimes de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Aguimara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Aguimara

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus que demande reexame de provas
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos e suficientes para manter as condenações pelos crimes de tráfico (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.