HC 902069 - DECISAO

HC 902069 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, e a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é admissível por ser mais benéfica, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MARIO CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MARIO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, e a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 é admissível por ser mais benéfica, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.