RHC 179153 - DECISAO

RHC 179153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão porque o recorrente não se encontra na mesma situação fático-processual que o corréu (há elementos de cognição na denúncia que se referem especificamente ao recorrente) e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ.

Parties
Paciente: FILIPE GOMES DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Efeito De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Efeito De Decisão

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Parties

FILIPE GOMES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão de liberdade provisória com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão porque o recorrente não se encontra na mesma situação fático-processual que o corréu (há elementos de cognição na denúncia que se referem especificamente ao recorrente) e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.