HC 841342 - DECISAO

HC 841342 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal, tornando insubsistente o decisum impugnado; eventual confirmação ou alteração dos atos deve ser efetuada pelo juízo federal competente, evitando supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido no presente momento.

Parties
Agravante: ANDRESSA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheci Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Declinação De Competência, Perda Do Objeto, Ratificação De Atos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Declinação De Competência Perda Do Objeto Ratificação De Atos

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Parties

ANDRESSA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheci Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão da declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo declinado
  3. 3 necessidade de submissão ao juízo federal/Tribunal Regional Federal antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve declinação de competência e remessa dos autos à Justiça Federal, tornando insubsistente o decisum impugnado; eventual confirmação ou alteração dos atos deve ser efetuada pelo juízo federal competente, evitando supressão de instância, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido no presente momento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.