HC 901403 - DECISAO

HC 901403 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a intervenção desta Corte Superior seria prematura.

Parties
Paciente: MARILHA DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Negada No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MARILHA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Liminar Negada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegado excesso de prazo na análise do pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 Exigência de documentos pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a intervenção desta Corte Superior seria prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.