HC 901474 - DECISAO

HC 901474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado e traz questões que exigem revolvimento fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem, circunstâncias que tornam inadequada a via mandamental perante o STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão de tráfico e a dosimetria, afastando nulidades e desclassificação.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação +3 more

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e busca pessoal
  2. 2 pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e da aplicação de agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado e traz questões que exigem revolvimento fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem, circunstâncias que tornam inadequada a via mandamental perante o STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão de tráfico e a dosimetria, afastando nulidades e desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.