HC 902029 - DECISAO

HC 902029 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência do STJ quanto à dosimetria e ao uso de circunstâncias e causas de aumento, não houve prova de confissão nos autos, e o roubo foi considerado consumado nos termos da Súmula 582; além disso, o writ é inadmissível como substituto de recurso especial.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Alves Novaes; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501430-54.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Confissão, Tentativa, Jurisprudência Do STJ, Inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Confissão Tentativa Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Alves Novaes

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501430-54.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 qualificação da conduta como tentativa ou crime consumado

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual aplicou a jurisprudência do STJ quanto à dosimetria e ao uso de circunstâncias e causas de aumento, não houve prova de confissão nos autos, e o roubo foi considerado consumado nos termos da Súmula 582; além disso, o writ é inadmissível como substituto de recurso especial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.