HC 902083 - DECISAO

HC 902083 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo e razões que autorizam o acautelamento cautelar, a autoridade julgadora concluiu, por aplicação do princípio da proporcionalidade e com base na possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, que a prisão preventiva é desproporcional na espécie e deve ser substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FREDDY SOUSA FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Sandra Rosa dos Santos; GCM De Folga: Luiz Fernando de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo

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Parties

FREDDY SOUSA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Sandra Rosa dos Santos

Vítima

Luiz Fernando de Almeida

GCM De Folga

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo e razões que autorizam o acautelamento cautelar, a autoridade julgadora concluiu, por aplicação do princípio da proporcionalidade e com base na possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, que a prisão preventiva é desproporcional na espécie e deve ser substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.