HC 902248 - DECISAO

HC 902248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP (STF): é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e o delito imputado (associação ao tráfico de drogas) não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; as instâncias ordinárias não justificaram a excepcionalidade que afastaria a aplicação da regra, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NAINARA OLIVEIRA DE AVILA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 11.343/2006, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NAINARA OLIVEIRA DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções à substituição em casos de crime cometido com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP (STF): é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e o delito imputado (associação ao tráfico de drogas) não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; as instâncias ordinárias não justificaram a excepcionalidade que afastaria a aplicação da regra, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.