HC 886635 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca alteração do juízo de mérito sobre o conjunto fático‑probatório (retratação de testemunha) e o Tribunal de origem fundou sua manutenção da condenação em provas independentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE DA COSTA; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO HENRIQUE DA COSTA
Paciente
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca alteração do juízo de mérito sobre o conjunto fático‑probatório (retratação de testemunha) e o Tribunal de origem fundou sua manutenção da condenação em provas independentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Defiro o pedido de juntada dos documentos
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment