HC 900949 - DECISAO

HC 900949 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, sem elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena definitiva de 2 anos, 9 meses e 10 dias, em observância ao art. 33 do Código Penal e à Súmula 440/STJ; assim, procedeu-se à concessão do habeas corpus para substituir o regime semiaberto pelo aberto.

Parties
Paciente: SAMUEL MAGALHÃES FERREIRA; Corréu: RICHARD DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SAMUEL MAGALHÃES FERREIRA

Paciente

RICHARD DOS SANTOS BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ e jurisprudência consolidada sobre regime prisional
  3. 3 Adequação do regime inicial ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, sem elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, impõe-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena definitiva de 2 anos, 9 meses e 10 dias, em observância ao art. 33 do Código Penal e à Súmula 440/STJ; assim, procedeu-se à concessão do habeas corpus para substituir o regime semiaberto pelo aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir o regime inicial semiaberto pelo aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Substituir o regime inicial semiaberto pelo regime aberto para cumprimento da pena do paciente
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau