HC 902130 - DECISAO

HC 902130 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado, impedindo o reexame de fatos e provas por meio do writ; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na invasão domiciliar, já que o acórdão de origem consignou a existência de fundadas suspeitas para a diligência; a pretensão de reduzir pena exigiria revolvimento aprofundado do acervo probatório, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMILDO DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar durante o flagrante
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para buscas e apreensões
  3. 3 possibilidade de reexame de provas após trânsito em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação transitou em julgado, impedindo o reexame de fatos e provas por meio do writ; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na invasão domiciliar, já que o acórdão de origem consignou a existência de fundadas suspeitas para a diligência; a pretensão de reduzir pena exigiria revolvimento aprofundado do acervo probatório, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.