HC 898456 - DECISAO

HC 898456 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, o que impede a verificação das alegações do habeas corpus; assim, não sendo trazida prova pré-constituída essencial, o mandamus não pode ser conhecido, nos termos das normas e precedentes citados (art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos, Revisão Nonagesimal, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Dos Autos Revisão Nonagesimal Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 ônus da parte em instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, o que impede a verificação das alegações do habeas corpus; assim, não sendo trazida prova pré-constituída essencial, o mandamus não pode ser conhecido, nos termos das normas e precedentes citados (art. 210 do RISTJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.