HC 868623 - DECISAO

HC 868623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal impede que habeas corpus substitua recurso legalmente previsto; no caso concreto houve erro grosseiro na escolha do recurso (inobservância do art. 1.042 do CPC/2015), o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a via mandamental.

Parties
Paciente: HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro
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Parties

HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro na escolha do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno como agravo em recurso especial quando houver erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal impede que habeas corpus substitua recurso legalmente previsto; no caso concreto houve erro grosseiro na escolha do recurso (inobservância do art. 1.042 do CPC/2015), o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intime-se.