HC 897713 - DECISAO

HC 897713 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de agressão/tortura pelos agentes requer prova e incursão fático-probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, além de a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o encaminhamento dos autos à Corregedoria tornarem prejudicada a alegação de nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: Henrique Wallison Rodrigues da Silva; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Incursão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Incursão Probatória

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Parties

Henrique Wallison Rodrigues da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de enfrentar tese de tortura na via estreita do habeas corpus devido à necessidade de produção probatória
  2. 2 eficácia da homologação/conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em superar alegações de irregularidade do flagrante
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de agressão/tortura pelos agentes requer prova e incursão fático-probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, além de a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o encaminhamento dos autos à Corregedoria tornarem prejudicada a alegação de nulidade do flagrante.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.