HC 898457 - DECISAO

HC 898457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal; como o impetrante não juntou documentos essenciais, inviabiliza-se a apreciação do mérito do writ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DIEGO SALES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
não conhecido do writ; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Redimensionamento De Pena

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Parties

JONATHAN DIEGO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da instrução do writ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da documentação apresentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída demonstrando constrangimento ilegal; como o impetrante não juntou documentos essenciais, inviabiliza-se a apreciação do mérito do writ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do writ; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.