HC 891621 - DECISAO

HC 891621 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por ser mera reiteração de teses já analisadas no REsp 2056299/SP, o que impede o processamento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Ilegalidade Das Provas, Fixação Da Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Ilegalidade Das Provas Fixação Da Pena Base Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrente de abordagem e entrada em domicílio
  2. 2 redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 conhecimento de habeas corpus que reitera questões já decididas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por ser mera reiteração de teses já analisadas no REsp 2056299/SP, o que impede o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.