HC 855381 - DECISAO

HC 855381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram debatidas e decididas pelo próprio STJ (inclusive em writs anteriores), as alegações demandam reexame probatório vedado em sede de habeas corpus e as decisões das instâncias ordinárias, consoante os autos, corroboraram o reconhecimento e a validade da entrada no domicílio (autorização da genitora e elementos progressivos que indicaram situação de flagrante), bem como afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2195583-83.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Reconhecimento Extrajudicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Reconhecimento Extrajudicial Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

KAIO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2195583-83.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento extrajudicial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas já foram debatidas e decididas pelo próprio STJ (inclusive em writs anteriores), as alegações demandam reexame probatório vedado em sede de habeas corpus e as decisões das instâncias ordinárias, consoante os autos, corroboraram o reconhecimento e a validade da entrada no domicílio (autorização da genitora e elementos progressivos que indicaram situação de flagrante), bem como afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.