HC 898286 - DECISAO

HC 898286 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente do mandamus, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída que não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Mandamus

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente do mandamus, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.