HC 884708 - DECISAO

HC 884708 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os benefícios de permitir que a mãe preste cuidados a filhos de tenra idade (um com transtorno do espectro autista) sobrepõem-se à necessidade de segregação, sendo os crimes em tese praticados sem violência ou grave ameaça, preenchendo, portanto, os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V, do CPP, bem como à luz da interpretação extensiva do Habeas Corpus nº 143.641/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: STEFANI GRAZIELE SANTOS DE PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 318, III e V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Mães E Crianças
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Mães E Crianças

Case Brief

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Parties

STEFANI GRAZIELE SANTOS DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal e da interpretação extensiva do Habeas Corpus nº 143.641/STF a casos de execução provisória ou definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os benefícios de permitir que a mãe preste cuidados a filhos de tenra idade (um com transtorno do espectro autista) sobrepõem-se à necessidade de segregação, sendo os crimes em tese praticados sem violência ou grave ameaça, preenchendo, portanto, os requisitos legais para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V, do CPP, bem como à luz da interpretação extensiva do Habeas Corpus nº 143.641/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 318, III e V, do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 318, III e V, do CPP
  • Comunique-se.