HC 898079 - DECISAO

HC 898079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada com base em dados concretos de descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaças e reiteração delitiva, demonstrando a indispensabilidade da segregação cautelar para garantia da integridade da vítima e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GIDEILSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Flagrante Ilegalidade Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

GIDEILSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva sido devidamente fundamentada com base em dados concretos de descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaças e reiteração delitiva, demonstrando a indispensabilidade da segregação cautelar para garantia da integridade da vítima e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.