HC 895429 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se pretende impugnar indeferimento liminar proferido por Relator em instância superior, matéria vedada ao recurso extraordinário/mandamus sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme Súmula nº 691/STF e jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUKASE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUKASE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por Relator
- 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
- 3 requisitos da prisão temporária e possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se pretende impugnar indeferimento liminar proferido por Relator em instância superior, matéria vedada ao recurso extraordinário/mandamus sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme Súmula nº 691/STF e jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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