HC 896269 - DECISAO

HC 896269 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por Desembargador de tribunal regional e não havendo ilegalidade manifesta nem prova da impossibilidade de pagamento da fiança (fixada no mínimo legal conforme art. 325 do CPP), não se verifica hipótese excepcional que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante/defesa: Defesa; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Contrabando, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Contrabando Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante/defesa

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Relator

Juiz de primeiro grau

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da fixação e manutenção da fiança de R$ 14.120,00
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica do paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por Desembargador de tribunal regional e não havendo ilegalidade manifesta nem prova da impossibilidade de pagamento da fiança (fixada no mínimo legal conforme art. 325 do CPP), não se verifica hipótese excepcional que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.