HC 898119 - DECISAO

HC 898119 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundou especificamente o regime inicial fechado na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, fundamentação compatível com art. 33, §2º, b, e §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório da dosimetria e a pena final superior a quatro anos afasta a substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: FABIANA MARIA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Súmulas 718 STF 719 STF 440 STJ, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Súmulas 718 STF 719 STF 440 STJ Substituição Da Pena

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Parties

FABIANA MARIA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presunção de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexaminar dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundou especificamente o regime inicial fechado na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, fundamentação compatível com art. 33, §2º, b, e §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório da dosimetria e a pena final superior a quatro anos afasta a substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.