HC 862438 - DECISAO

HC 862438 - DECISAO

Denega-se a ordem porquanto a impugnação à dosimetria não foi arguida na origem e a fixação da pena-base integra discricionariedade do juízo sentenciante, além de o reconhecimento da continuidade delitiva depender de reavaliação fático-probatória que não cabe ao habeas corpus diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre ausência de unidade de desígnios.

Parties
Paciente: CLAUDSON ALVES LOPES FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Homicídio Qualificado, Pena Base, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Homicídio Qualificado Pena Base Agravantes

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Parties

CLAUDSON ALVES LOPES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (1ª fase)
  2. 2 exasperação da pena-base por agravantes
  3. 3 caracterização do crime continuado (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porquanto a impugnação à dosimetria não foi arguida na origem e a fixação da pena-base integra discricionariedade do juízo sentenciante, além de o reconhecimento da continuidade delitiva depender de reavaliação fático-probatória que não cabe ao habeas corpus diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre ausência de unidade de desígnios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.