HC 898130 - DECISAO

HC 898130 - DECISAO

O tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus por óbice de competência previsto na Constituição e na Súmula 691 do STF, e, não identificando teratologia nem evidente constrangimento ilegal e verificando diferenças fáticas entre o paciente e o corréu beneficiado, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO VIZOTTO FLORES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Súmula 691 STF
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Parties

LUIZ GUSTAVO VIZOTTO FLORES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF (obstáculo de conhecimento)
  3. 3 verificação da identidade fática entre o paciente e o corréu beneficiado

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus por óbice de competência previsto na Constituição e na Súmula 691 do STF, e, não identificando teratologia nem evidente constrangimento ilegal e verificando diferenças fáticas entre o paciente e o corréu beneficiado, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.