HC 898407 - DECISAO

HC 898407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (aplicação da Súmula 443/STJ e exasperação da pena) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, sendo requisito o exame prévio pela instância recorrida e, assim, inexistente ato coator sujeito à jurisdição do STJ para permitir o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EDERSON DE SOUSA MARUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Competência Do STJ Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

EDERSON DE SOUSA MARUSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio quando se discute exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a exasperação da pena em fração superior ao mínimo sem fundamentação concreta viola a Súmula 443/STJ
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra acórdão de apelação quando a matéria não foi decidida pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (aplicação da Súmula 443/STJ e exasperação da pena) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, sendo requisito o exame prévio pela instância recorrida e, assim, inexistente ato coator sujeito à jurisdição do STJ para permitir o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.