HC 898719 - DECISAO

HC 898719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o controle via habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que motivou a condenação; além disso, a aplicação pelo Tribunal a quo da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/2 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à valoração da natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, não evidenciando ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: INARILDA MARCOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca Domiciliar, Nulidades, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Busca Domiciliar Nulidades Dosimetria +1 more

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Parties

INARILDA MARCOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 aplicação e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o controle via habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que motivou a condenação; além disso, a aplicação pelo Tribunal a quo da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/2 está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à valoração da natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, não evidenciando ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.