HC 811248 - DECISAO

HC 811248 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a aplicação do art. 580 do CPP exige situações fáticas e processuais idênticas, e o peticionário não foi alvo da mesma decisão anulada, de modo que não se pode estender os efeitos para ato coator diverso.

Parties
Peticionário: FLAVIO BASTOS DONADON; Paciente: Oscar de Souza do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BASTOS DONADON

Peticionário

Oscar de Souza do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É possível a extensão dos efeitos de decisão que anulou busca e apreensão a outro corréu com decisão diversa?
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal em pedido de extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque a aplicação do art. 580 do CPP exige situações fáticas e processuais idênticas, e o peticionário não foi alvo da mesma decisão anulada, de modo que não se pode estender os efeitos para ato coator diverso.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se e intimem-se