HC 898377 - DECISAO

HC 898377 - DECISAO

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva apresenta elementos concretos de gravidade do delito e modus operandi, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RIVANALDO SILVA FERNANDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691 STF

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Parties

RIVANALDO SILVA FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC perante tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva apresenta elementos concretos de gravidade do delito e modus operandi, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.