HC 855353 - DECISAO

HC 855353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria objeto do writ (reconhecimento de crime único entre duas imputações por tráfico) não foi suscitada nas razões recursais dirigidas ao Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada pela Corte a quo; conhecer do habeas corpus imporia indevida supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: EDIVALDO CARDOSO PEDROSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Crime Único Vs Crimes Diversos, Bis in Idem, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Crime Único Vs Crimes Diversos Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDIVALDO CARDOSO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre duas imputações por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria objeto do writ (reconhecimento de crime único entre duas imputações por tráfico) não foi suscitada nas razões recursais dirigidas ao Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada pela Corte a quo; conhecer do habeas corpus imporia indevida supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.