HC 862786 - ACORDAO

HC 862786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não esgotou as instâncias ordinárias nem interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular ao colegiado do Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ para reexaminar as medidas cautelares; recomendou-se ao Tribunal de Justiça que encaminhe a petição ao juiz competente para análise.

Parties
Agravante: JACSON DA SILVA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACSON DA SILVA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias para provocação do STJ
  2. 2 suplecção de instância pelo reexame de medidas cautelares sem decisão colegiada no tribunal de segunda instância
  3. 3 competência prevista no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não esgotou as instâncias ordinárias nem interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular ao colegiado do Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância e ausência de competência do STJ para reexaminar as medidas cautelares; recomendou-se ao Tribunal de Justiça que encaminhe a petição ao juiz competente para análise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça que adote providências e encaminhe a petição da defesa ao juiz competente para análise