HC 896605 - DECISAO

HC 896605 - DECISAO

Havendo ausência de ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal, e aplicando-se a regra de competência prevista pela Constituição e pela Súmula 691 do STF (no sentido de não conhecer-se habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator), o pedido liminar não pode ser conhecido excepcionalmente pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: ROMULO SOARES FERREIRA; Relator/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mingas Gerais (relator que indeferiu a liminar no HC n. 1.0000.24.162356-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Concessão De Liminar Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO SOARES FERREIRA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mingas Gerais (relator que indeferiu a liminar no HC n. 1.0000.24.162356-0/000)

Relator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF (estendida ao STJ) e possibilidade de mitigação em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade patente para afastar a incompetência extraordinária

Ratio Decidendi

Havendo ausência de ilegalidade patente ou flagrante constrangimento ilegal, e aplicando-se a regra de competência prevista pela Constituição e pela Súmula 691 do STF (no sentido de não conhecer-se habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator), o pedido liminar não pode ser conhecido excepcionalmente pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.