RHC 195098 - DECISAO

RHC 195098 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva porque não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida (2,5 g de cocaína e 17,5 g de maconha), somada à primariedade dos pacientes, não justificou a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI ÂNGELO DA SILVA ALVES; Paciente: LUCAS LAGES DE CARVALHO; Paciente: RICARDO FONSECA ASSUNÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata liberdade dos pacientes, autorizando o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVI ÂNGELO DA SILVA ALVES

Paciente

LUCAS LAGES DE CARVALHO

Paciente

RICARDO FONSECA ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e da primariedade para aferir periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva porque não se demonstrou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida (2,5 g de cocaína e 17,5 g de maconha), somada à primariedade dos pacientes, não justificou a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva e determinar a imediata liberdade dos pacientes, autorizando o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a DAVI ÂNGELO DA SILVA ALVES, LUCAS LAGES DE CARVALHO e RICARDO FONSECA ASSUNÇÃO
  • Os pacientes deverão ser imediatamente postos em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão