HC 869497 - DECISAO

HC 869497 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (termo assinado) e elementos fáticos, que houve consentimento válido e voluntário de uma moradora para o ingresso policial, tornando regular a diligência e lícitas as provas obtidas, afastando assim a alegação de ilicitude e justificando a não concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON PATRICK DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JEFERSON PATRICK DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental (termo assinado) e elementos fáticos, que houve consentimento válido e voluntário de uma moradora para o ingresso policial, tornando regular a diligência e lícitas as provas obtidas, afastando assim a alegação de ilicitude e justificando a não concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.