RHC 193779 - DECISAO

RHC 193779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, circunstância que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º; ademais, sendo a ação principal transitada em julgado, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar provas, o que exige recurso próprio.

Parties
Recorrente: LUAN VITOR DA COSTA FERREIRA; Órgão Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado E Via Recursal Adequada (revisão Criminal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado E Via Recursal Adequada (revisão Criminal)

Case Brief

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Parties

LUAN VITOR DA COSTA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando o agente foi condenado também pelo art. 35
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, circunstância que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º; ademais, sendo a ação principal transitada em julgado, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar provas, o que exige recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.