HC 834280 - DECISAO

HC 834280 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão da impetrante implicaria desconstituição de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem — notadamente o reconhecimento do concurso formal impróprio — o que é inviável na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, não há plausibilidade para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO MENDES DORNELLES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Artigo 70 Do Código Penal, Pronúncia, Readequação Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Artigo 70 Do Código Penal Pronúncia Readequação Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MAXIMILIANO MENDES DORNELLES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo desde a decisão de pronúncia
  2. 2 readequação da pena imposta
  3. 3 condenação fundada em elementos de investigação não confirmados em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão da impetrante implicaria desconstituição de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem — notadamente o reconhecimento do concurso formal impróprio — o que é inviável na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, não há plausibilidade para conceder a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.