HC 862253 - DECISAO

HC 862253 - DECISAO

Não se conhece diretamente da matéria no Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada nulidade jurídica da busca domiciliar; por ser questão estritamente jurídica e não depender de reexame fático-probatório, impõe-se anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a tese defensiva acerca da invasão de domicílio.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Erro Judiciário, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio
  2. 2 abusode autoridade durante abordagem policial
  3. 3 admissibilidade de pleito de indenização por erro judiciário via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece diretamente da matéria no Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada nulidade jurídica da busca domiciliar; por ser questão estritamente jurídica e não depender de reexame fático-probatório, impõe-se anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a tese defensiva acerca da invasão de domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine a alegação defensiva acerca da invasão de domicílio.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado pelo Tribunal estadual com exame da tese suscitada pela defesa sobre a nulidade da busca domiciliar.